Direito do idoso: home care é uma das necessidades previstas por lei

Você sabia que, em caso de necessidade de cuidados em tempo integral, o indivíduo aposentado por invalidez recebe um acréscimo de 25% em sua aposentadoria? Mesmo garantido pela Lei 8.213/1991, muitos brasileiros desconhecem esse benefício – e esse direito.

Segundo a legislação, o valor da aposentadoria por invalidez de quem “necessitar da assistência permanente de outra pessoa” deve ser acrescido de 25%. É nesse contexto que entra em ação o atendimento home care, prescrito para portadores de doenças crônicas ou agudas, que necessitam de internação e cuidados domiciliares.

Entre as doenças que necessitam de cuidados em tempo integral estão o Acidente Vascular Cerebral (AVC), infartos severos, demência, males de Parkinson e Alzheimer, doenças pulmonares crônicas, câncer em estágio avançado, incapacidade decorrente de acidente de trânsito, entre outras doenças que causam incapacitação.

Medicamentos gratuitos

O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza uma lista com os remédios que podem ser retirados sem custos pelos idosos. Para a obtenção dos medicamentos, basta que o idoso comprove a necessidade de determinados medicamentos para o seu tratamento, independentemente de constarem ou não da relação de medicamentos fornecidos pelo Governo Federal, por meio do programa “Farmácia Popular”, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas.

Em caso de negativa, o idoso deve buscar a tutela do Estado por meio de uma ação judicial, pois os princípios que norteiam este programa governamental visam a saúde e o bem-estar dos idosos carentes que mais precisam do amparo do Estado, por possuírem poucas condições econômicas para garantir sua saúde física e emocional e, portanto, possuem o direito a essa assistência do Estado.

Mais direitos

Os idosos também têm mais direitos que desconhecem. Idosos têm prioridade na restituição do Imposto de Renda e meia-entrada é assegurada em atividades culturais e esportivas.

Para conhecer mais vantagens do atendimento multidisciplinar home care entre em contato com nossa equipe de atendimento.